Lei Municipal n° 3.121, de 23 de agosto de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.100	Secretária Municipal de Assistência Social
13	Assistência Social
13.392	Assistência Comunitária
13.392.0022	Emendas Parlamentares
13.392.0022.2534	Emenda Parlamentar nº 013/2022 - Vereadores Eduardo Zimmerman Costa e Monica da Silva Costa - Serviços de Terceiros para mostra de Dança no Município de Juara
33.90.39.00	Outras Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.100	Secretária Municipal de Assistência Social
13	Assistência Social
13.392	Assistência Comunitária
13.392.0022	Emendas Parlamentares
13.392.0022.2470	Emenda Parlamentar nº 013/2022 - Vereadores Eduardo Zimmerman Costa e Monica da Silva Costa - Aquisição de material de consumo para realização do Festival de Dança do Município de Juara
33.90.30.00	Material de Consumo ...................................................................... R$ 10.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município