Lei Municipal n° 3.122, de 23 de agosto de 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005 que, Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44.

(...)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,29% (vinte e oito inteiros e vinte e nove centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três por cento), e;

b) 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	12,82%
2024	13,54%
2025	14,26%
2026	14,96%
2027	15,65%
2028	16,34%
2029	17,01%
2030	17,67%
2031	18,32%
2032	18,96%
2033	19,59%
2034	20,21%
2035	20,86%
2036	21,85%
2037	22,84%
2038	23,83%
2039	24,82%
2040	25,82%
2041	26,81%
2042	27,80%
2043	28,79%
2044	29,78%
2045	30,77%
2046	31,77%
2047	32,76%
2048	33,75%
2049	34,74%
2050	35,73%
2051	36,72%
2052	37,71%
2053	38,71%
2054	39,70%
2055	40,69%