DE 23 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.272/2014 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela I, da alínea “a”, do artigo 10, fica acrescentada do Setor 93 – Remanescentes do Projeto Paineiras e Demais Áreas Urbanas, com a redação que segue:

SETOR 93 – REMANESCENTES DO PROJ. PAINEIRAS E DEMAIS AREAS URBANAS

ORD.

TIPO E NOME DO LOGRADOURO

LOTES

QUANT. UFVR/M²

001

Marginal BR – 158

A

B

C

D

E

F

6,69

002

Marginal BR – 158

G

H

I

J

6,63

003

Marginal BR – 158

L

4,80

004

Marginal BR – 158

M

N

4,44

005

Demais Lotes (sentido Sul), marginais Leste e Oeste da BR–158 até a divisa frontal com o Bairro Setor Industrial II

5,63

Art. 3º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 23 de Agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal