DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 693.669,69 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LOA Nº 1.968/2022, INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 693.669,69 (seiscentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
PROJ.ATIV.: REFORMA E AMPLIAÇÃO AERÓDROMO MUNICIPAL-TC 2041/2022
4.4.90.00.00.00.00.00.00.02.0701 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 91.448,94
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0701 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 155.530,07
4.4.90.00.00.00.00.00.00.02.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 361.968,27
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 84.722,41
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 693.669,69

§ 1º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos de rendimentos de Aplicação Financeira provenientes do Termo de Convênio nº 2041/2022, Superávit Financeiro apurado no balanço de 2022, advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e excesso de arrecadação da receita discriminada abaixo:

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF CONV ESTADO	100.348,87
701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	VR MELH INFR. AEROD - SINFRA CONVÊNIO 2041/2022	55.181,20
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		155.530,07

§ 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 84.722,41 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
1.329 - MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(345) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 84.722,41
VALOR TOTAL	R$ 84.722,41

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024