LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2023
24 de Agosto de 2023
DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.549.715,83 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 2.549.715,83 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.1.014 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (24) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 10.600,00 |
| 4.122.003.1.016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| (26) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 27.003,00 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079.2.061 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA GESTÃO EM SAÚDE | |
| (152) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 77.000,00 |
| (153) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 13.000,00 |
| (154) 3.3.50.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 48.000,00 |
| (155) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 300.000,00 |
| 10.301.080.2.128 - MANUT. E ENCARGOS COM A ESF - EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (159) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 20.000,00 |
| (160) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 60.000,00 |
| (161) 3.3.50.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 75.000,00 |
| 10.305.085.2.131 - MANUT. E ENCARGOS C/ VIGILÂNCIA AMB. E EPIDEMIOLÓGICA | |
| (185) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 55.000,00 |
| 10.305.085.2.133 - MANUT. E ENCARGOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL | |
| (168) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 160.000,00 |
| (169) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 41.000,00 |
| 10.302.084.2.134 - MANUT. E ENCARGOS CENTRO DE REABILITAÇÃO | |
| (171) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 80.000,00 |
| (172) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 26.000,00 |
| 10.302.084.2.135 - MANUT. E ENCARGOS LABORATÓRIO MUNICIPAL | |
| (174) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 50.000,00 |
| (175) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 126.000,00 |
| 10.302.084.2.136 - MANUT. E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (179) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 500.000,00 |
| 10.302.084.2.137 - MANUT. E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (181) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 90.000,00 |
| (182) 3.1.91.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 74.000,00 |
| 10.304.085.2.138 - MANUT. E ENCARGOS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| (188) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 33.000,00 |
| UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.080.1.138 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE FAMÍLIA | |
| (203) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 125.157,97 |
| 10.302.084.1.039 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO | |
| (207) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 68.954,86 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 15.452.060.2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| (223) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 360.000,00 |
| 15.451.061.2.071 - MANUTENÇÃO COM JARDINAGEM E PAISAGISMO | |
| (231) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 130.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.549.715,83 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 2.549.715,83 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO | VALOR |
| UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | |
| 4.122.002.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (1) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 11.700,00 |
| UNIDADE: 02.02 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR | |
| 4.122.002.1.008 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (5) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.600,00 |
| UNIDADE: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA | |
| 4.122.002.1.089 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (9) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.490,00 |
| UNIDADE: 02.04 - CONSELHO TUTELAR | |
| 4.243.091.1.317 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (13) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 22.440,00 |
| UNIDADE: 02.06 - SISTEMA DE OUVIDORIA | |
| 4.122.002.1.013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 3.800,00 |
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 4.122.003.1.017 - CONST. AMPL. REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO PAÇO | |
| (27) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.600,00 |
| ÓRGÃO: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO | |
| 4.123.008.1.018 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (39) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 22.485,00 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.06 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079.1.293 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (150) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.162,00 |
| UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.080.1.030 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (202) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 26.633,00 |
| 10.303.081.1.092 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (204) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.150,00 |
| 10.302.084.1.036 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (206) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 39.694,00 |
| 10.304.085.1.043 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (210) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.162,00 |
| 10.305.085.1.044 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE P/VIGILÂNCIA | |
| (211) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 2.787,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 25.752.057.1.329 - MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMUNINAÇÃO PÚBLICA | |
| (345) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 704.657,75 |
| 15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS | |
| (239) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 71.451,08 |
| UNIDADE: 07.03 - SAEVIR | |
| 17.512.076.1.118 - CONST. RESTAURAÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO E ABASTECIMENTO | |
| (241) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 7.490,00 |
| 17.512.076.1.120 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO E ALAMBRADO DA ETA | |
| (243) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 153.222,00 |
| 17.512.076.1.121 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO-SAEVIR | |
| (244) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 199.990,00 |
| 17.512.076.1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | |
| (247) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 99.990,00 |
| 17.512.076.1.168 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO | |
| (248) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 51.590,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 20.122.006.1.072 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (254) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 15.236,00 |
| 20.122.006.1.077 - REF. E AMPL. DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| (255) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 41.200,00 |
| 20.122.006.1.148 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS | |
| (256) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 220.000,00 |
| 20.122.006.1.149 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | |
| (257) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 51.354,00 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 8.122.010.1.083– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (266) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 15.487,00 |
| UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 8.122.010.1.085 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (271) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 20.640,00 |
| 8.244.010.1.091 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (272) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 20.000,00 |
| 8.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB | |
| (279) 3.3.50.00.00.00.00.00.0500-TRANSF. A INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 130.000,00 |
| (280) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICACOES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 360.000,00 |
| 8.244.095.1.087 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MULTIPLOUSO | |
| (285) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 30.000,00 |
| 8.244.095.1.090 - REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS | |
| (288) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 82.400,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 27.122.044.1.095 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (299) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 10.000,00 |
| UNIDADE: 10.02 - ESPORTE | |
| 27.812.044.1.312 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-ESPORTE | |
| (305) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 14.000,00 |
| 27.812.044.1.327 - COBERTURA QD POLIESPORTIVA EMSCJ Nº 0099/2022/SECEL | |
| (340) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 30.653,00 |
| UNIDADE: 10.03 - CULTURA | |
| 13.392.048.1.095 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (310) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 15.000,00 |
| 13.392.048.1.111 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | |
| (311) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 4.541,00 |
| 13.392.048.1.151 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL | |
| (312) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 21.000,00 |
| ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO E TURISMO | |
| UNIDADE: 11.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 22.661.062.1.028 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS | |
| (322) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.000,00 |
| 22.661.062.1.103 - CONSTRUÇAO, REF. E AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL | |
| (323) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 5.000,00 |
| ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | |
| UNIDADE: 13.01 - GABINETE DO SECRETARIO | |
| 4.121.009.1.104 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (325) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 8.111,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.549.715,83 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.005 de 23 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024