DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 269/2023 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2023 CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES A RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS DO MUNICÍPIO CONTRA AS FAZENDAS NACIONAIS E ESTADUAIS, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 269/2023 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2023, com a empresa a seguir:

Empresa AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS, inscrita sob o CNPJ nº 21.176.953/0001-85.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Julia Aparecida Souza Nascimento como fiscal titular, Sr.ª. Mônica Ferreira dos Santos Como fiscal suplente – Responsável pelo objeto requisitado da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois (22) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal