ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.735/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA DE 01 (UMA) MÁQUINA RETRO ESCAVADEIRA MARCA BOB CAT, MODELO B760; 250 HORAS TRABALHADAS, SÉRIE B5JF11233, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresa MASON EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ12.538.156/0016-96., cujo valor total de R$ R$ 3.077,20 (Três mil, Setenta e sete reais e vinte centavos). Tangará da Serra-MT, 23 de Agosto de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti .Presidente da CPL