INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2023/SMP

24 de Agosto de 2023

Pref. Juína

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Institui e disciplina os processos administrativos das Certidões que auxiliam a retificação de registros e de averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, observando-se o disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, e demais normas aplicáveis a matéria.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO INTERINO, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 22, da Lei Complementar Municipal nº 678, de 02 de fevereiro de 2003; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Planejamento de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 678, de 02 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO que o Provimento n. 42 de 29 de dezembro de 2020 que Institui Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE, em especial ao disposto no seu art. 693;

CONSIDERANDO ainda a relevância de disciplinar os procedimentos de processos internos, objetivando a eficiência da prestação do serviço público e a importância de fixar a documentação necessária para instrução do procedimento administrativo e seus prazos.

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir as seguintes certidões para imóveis inseridos no Perímetro Urbano do Município de Juína-MT, como documentos hábeis para auxiliar os processos cartoriais, de que tratam os arts. 213 e 216-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, e demais normas aplicáveis à matéria:

I – Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações;

II – Certidão de Zona Urbana;

III – Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública; e.

IV – Certidão de Anuência para Usucapião.

§ 1º As Certidões de que tratam os incisos I a IV do caput conterão informações acerca do imóvel em análise, independentemente da situação de propriedade do imóvel ou de direitos reais que incidam sobre este.

§ 2º O Perímetro Urbano é compreendido como sendo todo o território inserido na Macrozona Urbana e na Zona de Expansão Urbana, nos termos do Plano Diretor do Município de Juína-MT.

Art. 2º As Certidões instituídas por meio desta Instrução Normativa serão emitidas pelo Departamento de Controle Urbano com o auxílio do Departamento de Topografia, o qual é integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, nos termos do item 2.3 e 2.4 do art. 16, inciso III, da Lei Complementar n° 678/2003.

CAPÍTULO II

DA CERTIDÃO DE ORIGEM, ÁREAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Art. 3º A Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações é o documento que atesta as informações de aprovação e origem de um lote, constando dimensões e confrontações conforme indicados na planta aprovada do Parcelamento do Solo.

Art. 4º Para abertura do processo administrativo de Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações o requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato do protocolo:

I – requerimento de solicitação de Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações, corretamente preenchido, cujo modelo se encontra disponível na Secretaria Municipal de Planejamento;

II – cópia do espelho de IPTU do imóvel;

III – guia de pagamento de taxa referente à emissão de Certidão, acompanhada do respectivo comprovante de quitação;

IV – cópia do documento de identificação do requerente, sendo que:

a) quando se tratar de pessoa física, serão aceitos documentos de identificação válidos e com foto, tais como, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira Nacional de Previdência Social – CTPS, passaportes, carteiras profissionais de Conselhos ou Ordens de Classe; e

b) quando se tratar de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

1) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 2) da última alteração contratual consolidada; e 3) do documento de identidade do sócio administrador da empresa.

Art. 5º Em caso de imóveis não originados por meio de parcelamento do solo para fins urbanos, complementarmente à documentação solicitada no art.4º, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I – certidão de registro do imóvel;

II – levantamento planialtimétrico com delimitação perimétrica, área total, cotas, vértices e confrontantes;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou equivalente, referente ao levantamento planialtimétrico;

IV – Memorial Descritivo do perímetro do imóvel, contendo assinatura do proprietário e do responsável técnico, com todas as dimensões, confrontantes e área final, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) no Datum Horizontal SIRGAS 2000;

V – Planta de Localização com indicação de Norte e delimitação da área em análise, indicando o perímetro urbano e o sistema viário existente que circunda o imóvel, com todas as dimensões cotadas.

§ 1º A documentação elencada no art. 5º deverá ser protocolada em um CD, contendo todos os arquivos solicitados no formato PDF e o projeto em formato DWG, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) Datum Horizontal SIRGAS 2000.

§ 2º A Certidão será emitida de acordo com o Memorial Descritivo apresentado pelo Responsável Técnico.

Art. 6º Caso o imóvel não possua matrícula nem origem, será emitida a Certidão constando que não há origem para o referido imóvel.

Art. 7º Após abertura do processo administrativo para a emissão da Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações, o setor responsável pela análise do processo irá emitir a decisão sobre o requerimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º Caso o processo apresente condição não satisfatória da documentação que tratam os arts. 4º, 5º e 6º, o requerente será notificado para sanar a incompletude.

Parágrafo único. O requerente terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir do conhecimento da notificação citada no caput, para apresentação da documentação complementar, sob pena de indeferimento do processo.

Art. 9º O setor responsável pela análise do processo terá o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a análise da documentação complementar.

Parágrafo único. Persistindo a incompletude da documentação que compõe o processo, de acordo com os arts. 4º, 5º e 6º o processo será indeferido e arquivado.

Art. 10. A Certidão de Origem, Áreas, Limites e Confrontações será emitida caso a documentação constante no processo esteja correta e completa, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º.

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO DE ZONA URBANA

Art. 11. A Certidão de Zona Urbana é o documento emitido para terrenos com matrícula de imóvel para fins rurais localizados no Perímetro Urbano que deixa de possuir características de uso de atividades agropecuárias, com finalidade de passar a integrar o Cadastro Imobiliário Municipal e proceder com a averbação na matrícula do imóvel da alteração de sua finalidade, de rural para urbano.

Art. 12. Para abertura do processo administrativo de Certidão de Zona Urbana o requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato do protocolo:

I – requerimento de solicitação de Certidão de Zona Urbana, corretamente preenchido, cujo modelo se encontra disponível no Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento;

II – guia de pagamento de taxa referente à emissão de Certidão, acompanhada do respectivo comprovante de quitação;

III – cópia do documento de identificação do requerente, sendo que:

b) quando se tratar de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

1) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

2) da última alteração contratual consolidada; e

3) do documento de identidade do sócio administrador da empresa.

IV – cópia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – cópia do espelho de IPTU do imóvel, caso tenha Inscrição Cadastral lançada no sistema tributário Municipal;

VI – certidão de registro do imóvel;

VII – levantamento planialtimétrico com delimitação perimétrica, área total, cotas, vértices e confrontantes;

VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou equivalente, referente ao levantamento planialtimétrico;

IX – Memorial Descritivo do perímetro do imóvel, contendo assinatura do proprietário e do responsável técnico, com todas as dimensões, confrontantes e área final, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) no Datum Horizontal SIRGAS 2000; e

X – Planta de Localização com indicação de Norte e delimitação da área em análise, indicando o perímetro urbano e o sistema viário existente que circunda o imóvel, com todas as dimensões cotadas.

§ 1º A documentação elencada no art. 12 deverá ser protocolada em um CD, contendo todos os arquivos solicitados no formato PDF e o projeto em formato DWG, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) Datum Horizontal SIRGAS 2000.

§ 2º A Certidão será emitida de acordo com os documentos apresentados pelo requerente.

Art. 13. Após abertura do processo administrativo para a emissão da Certidão de Zona Urbana, o setor responsável pela análise do processo irá emitir a decisão sobre o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 14. Caso o processo apresente condição não satisfatória da documentação que trata o art. 12, o requerente será notificado para sanar a incompletude

Art. 15. O setor responsável pela análise do processo terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a análise da documentação complementar.

Parágrafo único. Persistindo a incompletude da documentação que compõe o processo, de acordo com o art. 12, o processo será indeferido e arquivado.

Art. 16. A Certidão de Zona Urbana será emitida caso a documentação constante no processo esteja correta e completa, nos termos do art. 12.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E ANUÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Art. 17. A Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública é o documento que permite a averbação de inserção ou alteração de medida perimetral do imóvel de que resulte, ou não, alteração de área registrada.

Art. 18. Para abertura do processo administrativo de Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública o requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato do protocolo:

I – requerimento de solicitação de Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública, corretamente preenchido, cujo modelo se encontra disponível na Secretaria Municipal de Planejamento;

II – guia de pagamento de taxa referente à emissão de Certidão, acompanhada do respectivo comprovante de quitação;

III – cópia do documento de identificação do requerente, sendo que:

b) quando se tratar de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

1) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

2) da última alteração contratual consolidada; e

3) do documento de identidade do sócio administrador da empresa.

IV – certidão de registro do imóvel;

V – levantamento planialtimétrico com delimitação perimétrica, área total, cotas, vértices e confrontantes;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou equivalente, referente ao levantamento planialtimétrico;

VII – Memorial Descritivo do perímetro do imóvel, contendo assinatura do proprietário e do responsável técnico, com todas as dimensões, confrontantes e área final, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) no Datum Horizontal SIRGAS 2000; e.

VIII – Planta de Localização com indicação de Norte e delimitação da área em análise, indicando o perímetro urbano e o sistema viário existente que circunda o imóvel, com todas as dimensões cotadas.

§ 1º A documentação elencada no art. 18 deverá ser protocolada em um CD, contendo todos os arquivos solicitados no formato PDF e o projeto em formato DWG, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) Datum Horizontal SIRGAS 2000.

§ 2º A Certidão será emitida de acordo com os documentos apresentados pelo requerente.

§ 3º Na retificação de que trata este capítulo que regulamenta o inciso II do art. 213 e § 16, da Lei Federal nº 6.015/1973, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

Art. 19. Após abertura do processo administrativo para a emissão da Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública, o setor responsável pela análise do processo irá emitir a decisão sobre o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20. Caso o processo apresente condição não satisfatória da documentação que trata o art. 18, o requerente será notificado para sanar a incompletude.

Art. 21. O setor responsável pela análise do processo terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a análise da documentação complementar.

Parágrafo único. Persistindo a incompletude da documentação que compõe o processo, de acordo com o art. 18, o processo será indeferido e arquivado.

Art. 22. A Certidão de Retificação de Área e Anuência de Confrontação de Área Pública será emitida caso a documentação constante no processo esteja correta e completa, nos termos do art. 18.

CAPÍTULO V

DA CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PARA USUCAPIÃO

Art. 23. A Certidão de Anuência para Usucapião Extrajudicial e/ou Judicial é o documento em que o Município expressa anuência como confrontante de terreno que está em procedimento de aquisição mediante Usucapião.

Parágrafo único. A confrontação do imóvel usucapiendo com imóvel titulado pelo Município poderá ocorrer mediante divisas com logradouros públicos e divisas com lotes destinados a equipamentos urbanos comunitários, destinados a equipamentos livres de uso público ou ainda a lotes integrantes dos bens dominicais da Prefeitura Municipal de Juína-MT.

Art. 24. Para abertura do processo administrativo de Certidão de Anuência para Usucapião o requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato do protocolo:

I – requerimento de solicitação de Certidão de Anuência para Usucapião, corretamente preenchido, cujo modelo se encontra disponível na Secretaria Municipal de Juína-MT;

II – guia de pagamento de taxa referente à emissão de Certidão, acompanhada do respectivo comprovante de quitação;

III – cópia do documento de identificação do requerente, sendo que serão aceitos documentos de identificação válidos e com foto, tais como, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira Nacional de Previdência Social – CTPS, passaportes, carteiras profissionais de Conselhos ou Ordens de Classe;

IV – certidão de registro do imóvel usucapiendo;

V – levantamento planialtimétrico com delimitação perimétrica, área total, cotas, vértices e confrontantes;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou equivalente, referente ao levantamento planialtimétrico;

§ 1º A documentação elencada no art. 24 deverá ser protocolada em um CD, contendo todos os arquivos solicitados no formato PDF e o projeto em formato DWG, georreferenciado no Sistema de Projeções UTM (Universal Transversa de Mercator – Fuso 23s) Datum Horizontal SIRGAS 2000.

§ 2º A Certidão será emitida de acordo com os documentos apresentados pelo requerente.

Art. 25. Após abertura do processo administrativo para a emissão da Certidão de Anuência para Usucapião Extrajudicial, o setor responsável pela análise do processo irá emitir a decisão sobre o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 26. Caso o processo apresente condição não satisfatória da documentação que trata o art. 24, o requerente será notificado para sanar a incompletude.

Art. 27. O setor responsável pela análise do processo terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a análise da documentação complementar.

Parágrafo único. Persistindo a incompletude da documentação que compõe o processo, de acordo com o art. 24, o processo será indeferido e arquivado.

Art. 28. A Certidão de Anuência para Usucapião Extrajudicial ou Judicial será emitida caso a documentação constante no processo esteja correta e completa, nos termos do art.24.

Parágrafo Único: Será indeferida a certidão de usucapião caso seja constatado que se trata de área pública, remetendo-se, as informações a Procuradoria Geral do Município para fins de reintegração de posse da área pública.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento poderá suplementar as normas de procedimentalização dos processos administrativos para a emissão das Certidões instituídas nesta Instrução Normativa por meio de Portarias ou Instruções Normativas a serem publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 20 de julho de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Planejamento Interino

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO - I

REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO

NOME DO REQUERENTE, brasileiro(a), profissão, estado civil, RG e CPF, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida, Nº, Bairro, em Juína-MT, proprietário(a) do imóvel de matrícula nº ___________ inscrito no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Juína-MT, vem requerer a V.S. o que se segue.

Tendo em vista que a descrição tabular do referido imóvel não confere com a realidade, requer a retificação de seus dados descritivos, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73, alterado pela lei 10.931 de 02/08/2004 e Instrução Normativa nº 02/2023/SMP.

Para tal, faz a juntada do memorial descritivo, de levantamento topográfico (planta), ART/RRT e demais documentos probantes para a devida avaliação e decisão. Este laudo está assinado pelo proprietário, engenheiro e confrontantes, com firmas reconhecidas.

Declaram, sob as penas da lei, que:

1) todas as informações e dados juntados a este requerimento são verdadeiros;

2) têm conhecimento do prescrito no art. 213, §14 da Lei 6.015/73;

3) não existem outros proprietários, titulares de direito ou possuidores dos terrenos confrontantes, senão os que assinaram o memorial em anexo.

Pede deferimento.

Juína-MT, ___ de ________________ de 202____.

PROPRIETÁRIOS/REQUERENTES

Atestamos, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas

nesta planta e nos memoriais que acompanham o presente.

………………………………………………………………

PROPRIETÁRIO:

CPF/CNPJ:

CONFRONTANTES:

Concordamos com as medidas apresentadas neste memorial e planta anexa, nos espaços em que o referido imóvel faz confrontação com o imóvel de nossa propriedade.

………………………………………

PROPRIETÁRIO:

CPF/CNPJ:

Imóvel Lote: Quadra: Matrícula:

………………………………………

PROPRIETÁRIO:

CPF/CNPJ:

Imóvel Lote: Quadra: Matrícula:

………………………………………

PROPRIETÁRIO:

CPF/CNPJ:

Imóvel Lote: Quadra: Matrícula:

ANUÊNCIA MUNICIPIO:

Atesto, para os devidos fins, que os dados apresentados neste memorial e planta anexa não prejudicam nem atingem área deste Município.

………………………………………………………………

Município de Juína-MT

DEPARTAMENTO DE CONTROLE RUBANO

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE COTROLE URBANO

CNPJ 15.359.201/0001-57

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA URBANA

LOCAL: Av/Rua XXXXX, nº XXXX – Lote XXX / Quadra XX

ZONA: ZONA DE ADENSAMENTO SECUNDÁRIO - ZAS

MUNICÍPIO: Juína-MT

PROPRIETÁRIO: REQUERENTE

MATRÍCULA: XXXXXX

ÁREA TOTAL ESCRITURADA: 2.100,00m²

ÁREA TOTAL RETIFICADA: 2.800,00m²

ACRÉSCIMO/ DECRÉSCIMO DE ÁREA: 700,00m²

RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXXX – CREA / CAU MT XXXX /D

Trata-se de um imóvel situado em zona industrial ZI, implantada em via pública que possui toda a infraestrutura básica (água, esgoto, iluminação e pavimentação).

SITUAÇÃO ESCRITURADA: (CONFORME DESCRITO NA MATRICULA FORNECIDA PELO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS) Um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado “Parque Industrial Maria Inês Pinto”, caracterizado pelo LOTE 08 da Quadra Q, à Avenida Washington Martoni, medindo 30,00m de frente para a avenida; 70,00m do lado direito de quem do imóvel olha para a avenida, confrontando com o lote 09; 70,00m do lado esquerdo de quem do imóvel olha para a avenida, confrontando com o lote 07; 30,00m de fundos, confrontando como lote 11, encerrando uma área total de 2.100,00m².

SITUAÇÃO EXISTENTE: Um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado “Parque Industrial Maria Inês Pinto”, caracterizado pelo LOTE 08 da Quadra Q, à Avenida Eng. Washington Martoni n°480, medindo 40,00m de frente para a avenida; 70,00m do lado direito de quem do imóvel olha para a avenida, confrontando com o lote 09; 70,00m do lado esquerdo de quem do imóvel olha para a avenida, confrontando com o lote 07; 40,00m de fundos, confrontando como lote 11, encerrando uma área total de 2.800,00m².

Tudo que foi descrito acima pode ser constatado em projeto e documentos que seguem anexos.

Sem mais nada a constar, dato e assino o presente documento.

Juína-MT, ___ de ____________ de 202___.

_____________________________

Eng./Arq. XXXXXX

CREA/CAU MG XXXX /D

_____________________________

PROPRIETÁRIO

CPF/ CNPJ XXXXX-XX

ANEXO III

REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ZONA URBANA

ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO SEM EMENDAS OU RASURAS, POIS SERVIRÁ DE BASE PARA ANÁLISE

01 - DADOS DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
NOME
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA			NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO		MUNICÍPIO		CEP	UF
CNPJ/CPF	TELEFONE		e-mail

02 - DADOS DO IMÓVEL:[ ] URBANO [ ] RURAL

- PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO

INSCRIÇÃO CADASTRAL

LOTE

QUADRA

SETOR:

LOGRADOURO (RUA, AV, PÇA, ETC.)

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

MATRÍCULA

ÁREA TERRENO

ÁREA CONSTRUÍDA

FRAÇÃO IDEAL

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

OBS: SE FOR IMÓVEL URBANO – PULAR PARA O CAMPO 3. SE FOR IMÓVEL RURAL PREENCHER O CAMPO 2.1.

02.1 – REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO DE EXPANSÃO URBANA

Considerando a sujeição de dada a área ao Estatuto da Terra ou à Lei do Parcelamento do Solo Urbano para fins de parcelamento, depende da respectiva destinação e não da localização do imóvel.

Para fins de parcelamento do solo, previsto tanto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) quanto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), a conceituação de um dado imóvel como urbano ou rural não depende da sua localização em área urbana ou rural, mas da respectiva destinação. Tanto assim que o Estatuto da Terra define como rural “o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial”, ao que acrescentou o Decreto nº 55.891/65 “em perímetros urbanos, suburbanos ou rurais dos municípios” (art. 5º). Em suma, a sujeição de dada área ao Estatuto da Terra ou à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, com finalidade de parcelamento, depende da respectiva destinação e não da localização do imóvel.

A distinção mostra-se relevante especialmente para solver a questão acerca da possibilidade de parcelamento de solo com finalidade urbana em área rural, impondo concluir que, em se tratando de parcelamento de solo para fins residenciais, aplica-se-lhe, embora o imóvel esteja situado em área rural, a legislação pertinente ao parcelamento do solo urbano.

No ensejo, DECLARAMOS que o imóvel rural possui pelo menos 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, conforme dispõe o art. 32 do CTN, art. 197 do CTM e Súmula nº 626 do STJ:

[ ] meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais

[ ] abastecimento de águas

[ ] sistemas de esgotos sanitários

[ ] escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado

[ ] rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar

[ ] lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana

PTU

Recai sobre imóveis localizados na:

ZONA URBANA

A zona urbana é definida por lei municipal.

Para ser zona urbana, a região da cidade deve ter, no mínimo, 2 dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN

Área urbanizável ou de expansão urbana: é uma área que, mesmo sem ter os 2 melhoramentos, pode ser incluída na esfera de tributação do IPTU.

Área urbanizável ou de expansão urbana: loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e que são destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

DECLARO que estou ciente que este requerimento de conversão de área rural em área urbana é irrevogável e irretratável, ficando ciente que o mesmo será inscrito no cadastro municipal e passará a ser lançado IPTU sobre o imóvel.

DECLARO ainda que PROMOVEREI A BAIXA NO CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL (CCIR) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR).

ANTE O EXPOSTO, considerando que o imóvel possui finalidade urbana, especialmente por possuir 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público e/ou tratar-se de área urbanizável ou de expansão urbana, REQUER seja o imóvel rural descrito no campo 2 como de expansão urbana ou urbanizável.

03 – TERMO DE RESPONSABILIDADE – ASSINATURA

NÃO ASSINE ESTE FORMULARIO ANTES DE SEU COMPLETO PREENCHIMENTO. CONFIRA TODOS OS DADOS ANTES DE ASSINÁ-LO.

DECLARO SOB AS PENAS DA LEI SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS

ASSINATURA DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE OU RESPONSAVEL LEGAL

DATA

ANEXO IV

PARECER TÉCNICO A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ZONA URBANA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

PARECER TÉCNICO –RECONHECIMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO DE EXPANSÃO URBANA

[ ] FAVORÁVEL - Em vistoria in loco constatou-se a veracidade das informações prestadas pelo INTERESSADO/PROPRIETÁRIO, no qual o imóvel possui possuir 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público e/ou tratar-se de área urbanizável ou de expansão urbana, sendo de PARECER FAVORÁVEL seja declarado como de expansão urbana ou urbanizável o imóvel rural descrito no campo 2.

[ ] DESFAVORÁVEL - Em vistoria in loco constatou-se equívoco nas informações prestadas pelo INTERESSADO/PROPRIETÁRIO, pois o imóvel não possui 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público e/ou tratar-se de área urbanizável ou de expansão urbana, sendo de PARECER DESFAVORÁVEL que seja declarado como de expansão urbana ou urbanizável o imóvel rural descrito no campo 2.

O parecer técnico se restringe aos aspectos urbanisticos indicados e consiste apenas em análise da viabilidade, não indicando qualquer aprovação do empreendimento a ser proposto, o qual dependerá de apresentação de projeto.

O presente parecer técnico visa atender as disposições da Instrução Normativa nº 02/2023/SMP para fins de emissão da CERTIDÃO DE ZONA URBANA do imóvel descrito no requerimento constantes dos autos.

Prefeitura Municipal de Juína-MT, ______/_________________________/ de 20______

SERVIDOR/CARIMBO SERVIDOR/CARIMBO

ANEXO IV

CERTIDÃO DE ZONA URBANA

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, com sede na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57, por meio de seu representante legal que abaixo subscreve, com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº _____/202__, conforme PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL do Divisão de Fiscalização Municipal, CERTIFICO e DOU FÉ que o imóvel descrito abaixo tratar-se de ÁREA URBANIZÁVEL ou de ZONA URBANA do MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

REQUERENTE/PROPRIETÁRIO:
INSCRIÇÃO CADASTRAL	LOTE	QUADRA	SETOR:
LOGRADOURO (RUA, AV, PÇA, ETC.)		NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO		MATRÍCULA
ÁREA TERRENO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

CERTIFICO ainda que em atendimento a solicitação do requerente o imóvel foi inscrito no cadastro municipal e passará a ser lançado IPTU e TAXAS.

Juína-MT, ____ de ___________________ de 202____.

______________________________

Assinatura

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

ANEXO V

CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PARA USUCAPIÃO

IMÓVEL COM MATRÍCULA

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, com sede na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57, por meio de seu representante legal que abaixo subscreve, com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº _____/202__, após consulta aos cadastro municipal, mapas e sistema informatizado, CERTIFICO e DOU FÉ que o imóvel descrito abaixo não se trata de área pública do Poder Executivo Municipal:

REQUERENTE/PROPRIETÁRIO:
INSCRIÇÃO CADASTRAL	LOTE	QUADRA	SETOR:
LOGRADOURO (RUA, AV, PÇA, ETC.)		NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO		MATRÍCULA
ÁREA TERRENO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

O imóvel objeto deste pedido de usucapião já se encontra matriculado, com descrição tabular que atende à especialidade objetiva. Assim dispensa da intimação dos confrontantes, conforme permite o §10 do art. 10 do Provimento 65/2017 do CNJ:

§10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.

É o que havia por certificar.

Juína-MT, ____ de ___________________ de 202____.

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Assinatura

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

ANEXO V

CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PARA USUCAPIÃO

IMÓVEL SEM MATRÍCULA

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, com sede na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57, por meio de seu representante legal que abaixo subscreve, com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº _____/202__, após consulta aos cadastro municipal, mapas e sistema informatizado, CERTIFICO e DOU FÉ que o imóvel descrito abaixo não se trata de área pública do Poder Executivo Municipal:

REQUERENTE/PROPRIETÁRIO:
INSCRIÇÃO CADASTRAL	LOTE	QUADRA	SETOR:
LOGRADOURO (RUA, AV, PÇA, ETC.)		NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO		MATRÍCULA
ÁREA TERRENO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

O imóvel objeto deste pedido de usucapião em razão de não se encontrar matriculado, demandando a necessidade de descrição tabular que atende à especialidade objetiva.

Assim, em anexo aos mapas, croqui, ART e memorial descritivo em anexo ao referido processo, considerando que não se trata de área pública, o Município manifesta o desinteresse na referida área.

É o que havia por certificar.

Juína-MT, ____ de ___________________ de 202____.

______________________________

Assinatura

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

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