LEI Nº 3.317/2023
24 de Agosto de 2023
Projeto de Lei nº 189/2023
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 3.317/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 01 de fevereiro de 2.024 e término em 31 de dezembro de 2.024, podendo ser prorrogado até o prazo de 01 (um) ano.
§1º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
§2° - As vagas a serem preenchidas são as correspondentes aos cargos do anexo I.
Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010 e Lei n° 2767/2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2° da Lei n° 2767/2014 e em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica, licença para tratar de assunto particular e outros eventuais afastamentos de servidores públicos.
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE AGOSTO DE 2.023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| COD | Cargo | Escolaridade / Requisitos Exigidos | Vagas | Substituição | C/H Semanal |
| 1 | Professor Educação Infantil e Anos Iniciais | Licenciatura com Habilitação Específica | 25 + CR- | 11 vagas substituição à Diretores | 30 |
| 14 vagas substituição à Coordenadores | |||||
| 2 | Professor Educação Infantil e Anos Iniciais (São Mateus) | Licenciatura com Habilitação Específica | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 3 | Professor Educação Infantil e Anos Iniciais (Santa Maria do Ouro Verde) | Licenciatura com Habilitação Específica | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 4 | Professor Educação Infantil e Anos Iniciais (Sol Nascente) | Licenciatura com Habilitação Específica | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 5 | Professor de Língua Inglesa | Licenciatura Plena em Letras com Inglês Licenciatura Plena em Letras/Curso de formação em inglês | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| Licenciatura Plena em Letras/Curso de formação em inglês | |||||
| 6 | Professor de Computação | Licenciatura Específica | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 7 | Zelador (a) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 8 | Cozinheiro (a) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 9 | Motorista | Ensino Médio/ Completo (CATEGORIA HAB: D/E) | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 10 | Cozinheiro (a) (Escola Municipal Santa Maria do Ouro Verde) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 11 | Zelador (a) (Escola Municipal Santa Maria do Ouro Verde) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 12 | Zelador (a) (Escola Municipal São Mateus) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 13 | Cozinheiro (a) (Escola Municipal São Mateus) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 14 | Cozinheira (a) (Escola Municipal Sol Nascente) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 15 | Cozinheira (a) (Escola Municipal Nossa Senhora do Perpetuo Socorro) | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |
| 16 | Técnico Administrativo Educacional | Ensino Médio/ Completo | CADASTRO RESERVA | - | 30 |