LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2023

“Dispõe sobre repasse financeiro para a Assistência Beneficente Evangélica de Nobres – ABEN e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros a Entidade Beneficente sem fins lucrativos: Assistência Beneficente Evangélica de Nobres – ABEN.

§1º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será repassado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, através de Convênio firmado entre o município e a Entidade, cujo cronograma e plano de trabalho deverá estar definido previamente.

§ 2º. Não haverá repasse antecipado, devendo este ser efetivado após a assinatura do convênio previsto no § 1º do art. 1º desta Lei

Art. 2º. A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos e das metas fixadas, conforme estabelecido no convênio, junto a Controladoria Geral do Município.

Art. 3º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para amparar as despesas estabelecidas no artigo 1º desta lei e correrão com base no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 08 de agosto de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal