LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de dotação orçamentária não prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0029		APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Projeto/Atividade	2081		MANUTENCAO E ENCARGOS COM UNIDADES DO ESF
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.40.00.00.00		Serviços de Tecnologia da Informação		1.621.0000000	10.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0029		APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Projeto/Atividade	2100		MANUT E ENCAR. CENTRO REABILITACAO UDR
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		1.600.0000000	5.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0029		APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Projeto/Atividade	2099		MANUT DO LABORATORIO MUNICIPAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		1.600.0000000	5.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0029		APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Projeto/Atividade	2081		MANUTENCAO E ENCARGOS COM UNIDADES DO ESF
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – red. 148		1.600.0000000	20.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de agosto de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal