Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, através do Secretário o Sr. Rogério Rio e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº096/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CAMINHÕES COM CARROCERIA DO TIPO BASCULANTE, PARA OBTENÇÃO DO CSV- CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR PARA ATENDER OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 859, DE 19 DE JULHO DE 2021. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021 e Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139 . Tangará da Serra - MT, 24 de Agosto de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.