LEI Nº. 1.162/2016.

DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Porto Alegre, n. 3125, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:

§ 2º R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) corresponde ao valor de rateio que será pago em 12 (doze) parcelas fixas.

§ 3º R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.

§ 4º A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

06 – Secretaria de Saúde e Saneamento;

06.001 – Gabinete da Secretaria de Saude e Saneamento;

06.001.10 – Saude;

06.001.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial;

06.001.10.302.0033 – Promoção a saude de Qualidade;

06.001.10.302.0033.1076 – Apoio ao Consorcio Intermunicipal de saude;

06.001.10.302.0033.1.076.33.71.41.00.00.00 (134) – Contribuições: R$ 260.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVERIRO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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