RESOLUÇÃO CMAS Nº 11, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Arenápolis/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1142/2013, tendo em vista a Lei Orgânica da Assistência social Nº8742/93, que dá o caráter de política pública da assistênciasocial;

Considerando reunião ordinária CMAS de Arenápolis sob Ata nº 30, em 22 de agosto de 2023.

Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023.

Considerando a Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as açõesdo Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR O Plano de ação do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor R$ 14.674,77 a ser executado no exercício de 2023.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Arenápolis/MT, 22 de agosto de 2022.

Jocemilde Nunes da Silva

Presidente do CMAS/Arenápolis-MT