RESOLUÇÃO N°007/2023/CMAS/CAMPINAPOLIS/MT

Dispõe sobre a aprovação, recebimento e execução do recurso extraordinário liberado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome através da PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 21 21/08/2023, constante na respectiva Ata nº 006/2023.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia vinte e um de agosto de 2023, constante na respectiva Ata nº 004/2023.

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;

Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências;

Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS;

Considerando a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, e dá outras providências; e

Considerando a natureza peculiar destas despesas e a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a destinação destes recursos resolve:

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a destinação de recursos extraordinários no valor de R$ 150 (Cento e cinquenta mil reais) em consonância com a PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 para o Município de Campinápolis/MT, com o objetivo de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º – O objetivo dadestinação desse recurso será para estruturação do SUAS para aquisição de materiais permanentes, conforme Espelho de Programação nº 55901510260202301 do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) do Ministério da Cidadania, cuja programação descrita no anexo I faz parte integrante desta Resolução.

Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Campinápolis-MT, 22 de agosto de 2023.

Marivone Almeida Leite

Presidente do CMAS de Campinápolis/MT

Anexo no site (em pdf)