“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a servidora Sra. Ana Pereira de Oliveira”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 378 de 21 de agosto de 2006, com redação alterada para Lei 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Complementar n° 62 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município, e Lei nº 752 de 24/02/2023 que dispõe sobre concessão da revisão geral anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Ana Pereira de Oliveira, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º xx0234xx SEJSP/MT e inscrita no CPF sob n.º xxx.851.691-xx, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, classe “D” nível “II” lotada na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 634, contando com 15 (quinze) anos 03 (três) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela proporcionalidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2023.03.00004P, a partir de 02/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 22 de agosto de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal