LEI MUNICIPAL Nº 1.650/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se a disposição do art. 144 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 144. As propostas orçamentárias do Município serão encaminhadas à Câmara Municipal nos seguintes prazos:

I – O Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, até 30 de agosto do primeiro exercício financeiro.

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) até 30 de agosto do exercício em que houver a apresentação do plano plurianual.

b) até 15 de maio nos demais exercícios.

III – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 15 de outubro.

Art. 2º – Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal