LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1013 – Manutenção e Revitalização da Infraestrutura

2096 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Obras

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ........................... R$ 100.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL