LEI Nº 1.164/2016 DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: “AUTORIZA REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar aos Agentes Comunitários de Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;

ARTIGO 2º - O valor autorizado para repasse corresponde a R$ 22.308,00 (vinte e dois mil trezentos e oito reais), vinculado em conta especifica com esta finalidade.

Parágrafo Único: O valor autorizado no caput do artigo deverá ser dividido igualmente entre todos os agentes cadastrados em 31/12/2015, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

ARTIGO 3º - O repasse autorizado pela presente lei não configura implemento salarial nem será computado para efeito de pagamento de férias e - ou 13º salário, e será repassado em parcela única;

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas, consignadas no orçamento vigente;

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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