LEI Nº 1.165/2016

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS PARA COSER COM O CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA DE VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso de 03 (três) equipamentos para coser com CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA DE VERA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.944.670/0001-52, estabelecida na Av Padre Antonio, 1798 – Vera/MT.

Parágrafo único– Os bens de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte configuração:

Quantidade	Produtos/Configuração
01 01 01	Máquina reta Industrial Máquina de cortar Viés Multifuncional Aparelho de pregas para reta

Art. 2º - A finalidade da Cessão de Uso dos bens, é buscar a inclusão social, através de cursos de aprendizagem às mães e adolescentes assistidos pelo CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA DE VERA,.

Art. 3º - A manutenção dos equipamentos, objeto desta Cessão, é de responsabilidade do, CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA DE VERA

Art. 4º - A vigência da presente Cessão de Uso será da data de assinatura do Termo até o dia 31 de Dezembro de 2019.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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