LEI Nº 1.166/2016

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA/MT, ALTERANDO OS ANEXOS I E II DA LEI 1.128/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, alterando os anexo I e II da Lei 1.128/2015, de 13/02/2015, no percentual de 11,0% (onze por cento) o qual serão substituídos pelos Anexos I e II integrante desta Lei.

Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido por esta Lei está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do presente exercício, a qual é parte integrante desta Lei, conforme disciplina o inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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