AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 203.630,44 (Duzentos e três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01		CAMARA MUNICIPAL
Unidade	001		CAMARA MUNICIPAL
Função	01		LEGISLATIVA
Sub-Função	031		AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0001		GESTAO LEGISLATIVA
Atividade	1003		CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		1.500.0000000	203.630,44

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 203.630,44 (Duzentos e três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0592-12.002.15.451.0024.1074.449051000000 OBRAS E INSTALACOES R$ 203.630,44 Fonte: 1.5.00.000000

Art. 3º Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 05 (parcelas) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês	R$
Agosto/2023	40.726,08
Setembro/2023	40.726,08
Outubro/2023	40.726,08
Novembro/2023	40.726,08
Dezembro/2023	40.726,12

Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé