Decreto Nº 00067/2023

Data: 18/08/2023

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. 0 01319/2023.

DECRETA:

Art. 1 0 - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.o.o - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

01.001.0.0.01.031.0001.1003- REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA

4.4.90.51 .OO.OO - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

T O T A L R$ 200.000,00

Art. 20 - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1 0 inciso III da Lei Federal no 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.o.o - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

01.001.O.O.01.031.0001.1001- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 — 15000000000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

01.001.O.O.01.031.0001.1003- REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA

4.4.90.52.OO.OO - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1OO.OOO,OO (cem mil reais)

01.001.0.0.01.031.0001.2003- SUBSIDIAR E DESENVOLVER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.30.OO.OO - 15000000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 200.000,00

Art. 3 0 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso

Em 18 de agosto de 2023.