Autor: Vereador Laércio Alves Pereira

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município de Mirassol D'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município de Mirassol D’Oeste-MT, mais próxima de sua residência.

Parágrafo Único: As crianças e os adolescentes com deficiência terão prioridade sobre os demais para a matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou motora, mental, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificultem sua locomoção, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município de Mirassol D’Oeste-MT, no ato de sua matrícula.

Art. 4º As creches, pré-escolas e instituições de ensino solicitaram atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula.

Art. 5 As creches, pré-escolas e instituições de ensino garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica, comunicativa e humana, por meio de profissionais qualificados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal