DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016 e considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para contenção de despesas, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, em cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente administrativo em regime de trabalho ininterrupto de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Unidade Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Art. 2º - O desenvolvimento de atividades que demandem prestação de serviços urgentes e indispensáveis, serão realizadas conforme escala de trabalho estabelecidas pela instituição.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo validade enquanto o Decreto nº 4.546 de contenção de gastos estiver em vigor.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal