RESOLUÇÃO N°009/2023/CMAS/DIAMANTINO-MT

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Diamantino- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia vinte e quatro de agosto de 2023, constante na respectiva Ata.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo:

I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD 2023.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Diamantino-MT, 24 de agosto de 2023.

Marenice Queiroz da Silva

Presidente do CMAS de Diamantino-MT