CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE JUÍNA-MT – COMDEMA

RESOLUÇÃO Nº 002/COMDEMA DE 14 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre aprovação do PROJETO: “TORNEIO LEITEIRO GLEBA IRACEMA 2, DE FILADÉLFIA – JUÍNA-MT” da Entidade ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGROPECUÁRIOS DE JUÍNA-MT e dá outras providências

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Juína-MT – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 864/2006 e suas alterações;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA- deliberar e controlar as ações relacionadas a política municipal de meio ambiente, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 em seu Artigo 31 que assim dispõe: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.019, de 31 julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;

CONSIDERANDO a realização da reunião do dia 14 de julho de 2023, com os Membros nomeados do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR o projeto: “11º TORNEIO LEITEIRO GLEBA IRACEMA 2, DE FILADÉLFIA” da Entidade ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGROPECUÁRIOS DE JUÍNA-MT, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ações de fomento a produção leiteira no Município e Região.

Art. 2º - Após a apresentação dos documentos os valores deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juína/MT, 14 de julho de 2023.

Adalberto Rodrigues Junior

Presidente do COMDEMA