DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Referência: Pregão Presencial 026/2022

Processo Administrativo 097/2022

Assunto: “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTO EMATERIAISPARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE SANTOANTONIO DE LEVERGER-MT”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, Francieli Magalhães de Arruda Pires Vieira, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a necessidade de readequação dos atos administrativos e no instrumento convocatório adequando a necessidade da Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração Pública e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto do Pregão Presencial 026/2022 – Processo Administrativo 097/2022.

Publique-se

Santo Antônio de Leverger -MT, 24 de Agosto de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.