LEI Nº 1.167/2016

DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

SALARIAL: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 11,36% AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VERA, PARA COMPOR O PISO SALARIAL NACIONAL 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a conceder reajustado em 11,36% o salário dos Professores Municipais, Classes “A” (Magistério); “B” (Nível Superior); “C” (Pós Graduado) e “D” (Mestrado), carga horária 40 horas, bem como dos profissionais ocupantes dos cargos técnicos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Básica do Município, assim compreendidos: Técnico em Manutenção da Infraestrutura Escolar (zeladora e motorista); Técnico em Alimentação Escolar (merendeira) e Técnico em Gestão Escolar (assistente administrativo).

Parágrafo Primeiro – Os técnicos a que se refere o “caput” deste artigo são os servidores municipais capacitados através do curso de formação técnica, denominado PRÓFUNCIONÁRIO, integrantes do Anexo III da Lei Municipal n° 953/2011, de 18 de Maio de 2011.

Parágrafo Segundo – Os Professores com o mesmo nível de escolaridade, ocupantes dos cargos de Professores Classe A, B, C e D - 20h, receberão os vencimentos proporcionais à carga horária de trabalho.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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