10º TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA 07/2022

Pelo presente instrumento de TERMO DE APOSTILAMENTO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Inciso II, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de maio, Nº. 555, Centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº 78, CEP: 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e a empresa: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS REAL LTDA, CNPJ: 24.675.878/0001-95, Avenida São Paulo, nº 854, Bairro: Centro, CEP: 78.285-000, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2022, oriundo do Processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 11/2022, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 Art. 65 Parágrafos Art. 65 Inciso II e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade O ACRÉSCIMO DO VALOR no percentual de 18,5 % (dezoito vírgula cinco por cento), onde o valor para o ÓLEO DIESEL BS10 era de R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos).

Sendo assim o valor para o ÓLEO DIESEL BS10 passará a ser de R$ 6,27 (seis reais e vinte e sete centavos). Com as devidas justificativas apresentadas através de notas fiscais indicando a supressão de valor do item abaixo relacionado:

item	preço unitário anterior	(%) percentual	valor unitário acrescido
OLEO DIESEL BS-10	R$ 5,29	18,5%	R$ 6,27

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito	12 - 33.90.30.00.00 – Fonte: 1.1.500
Secretaria de Educação	22 - 33.90.30.00.00 – Fonte: 2.1.500 50 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 2.1.550 (Q.S.E.) 68 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 2.1.540 (FUNDEB)
Secretaria de Obras	91 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 1.1.500 137 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 6.1.759
Secretaria de Obras – FETHAB
Secretaria de Saúde	187 - 33.90.30.00.00 - Fonte: 3.1.500

CLÁUSULA QUARTA- DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 17 de agosto de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO