LEI MUNICIPAL Nº 1.699 ATE 1.701.2023
25 de Agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2.023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante deR$.1.427.616,44 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 001- Gabinete do Prefeito | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2005 – Manut. Ações do Gabinete do Prefeito | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 60.292,90 8.511,47 |
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 002- Manut.Ações da Controladoria Municipal | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2008 – Manut. Ações do Gabinete do Prefeito | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 11.462,78 |
| ORGÃO: 003 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Administração | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manut. Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 12.273,96 100.000,00 205.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029 – Manut. Depto de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 11.795,40 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manut. Unidades Escolares Ens. Fundamental 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 43.424,72 9.553,44 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Prof. Ensino Fundamental – Fundeb 70% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 200.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2031 – Remuneração Prof. Ensino Pré Escola – Fundeb 70% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 87.970,96 111.929,04 35.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2083 – Remuneração Prof. Ensino Creche– Fundeb 70% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 150.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 005- Departamento Escola Superior | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2051 – Manut.da Universidade Aberta do Brasil -UAB | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 69.736,14 11.994,35 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas de Saude | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 98.567,00 100.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2068 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 14.419,40 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| unidade: 001- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Básica | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manut. CRAS/ Atividades de Proteção Social Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 7.047,00 16.047,88 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos | VALOR |
| unidade: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Depto de Serv.Publicos – rec. próprios | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 11.503,00 |
| ORGÃO: 09 – Secretaria Munic.Agricultura e Meio Ambiente | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Extensão Urbana | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2020 – Manutenção Depto de Extensão Urbana | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 23.000,00 2.476,00 |
| ORGÃO: 11– Secretaria Munic. Desporto, Lazer e Turismo | VALOR |
| unidade: 001- Departamento Desporto e Lazer | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2050 – Manutenção do Depto de Deporto e Lazer | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 22.000,00 3 .611,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........................................................................R$.1.427.616,44
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.1.427.616,44 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) atendendoos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 003- Procuradoria Geral do Município | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2006 – Manut. Ações da Procuradoria Geral | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 54.000,00 15.000,00 |
| ORGÃO: 003 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| unidade: 003- Departamento de Recursos Humanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2010 – Manut. Departamento Recursos Humanos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 70.000,00 19.000,00 |
| ORGÃO: 004 – Secretaria Municipal de Fazenda | VALOR |
| unidade: 002- Departamento de Planejamento/Programas | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2013 – Manut. Depto de Planejamento/Acomp.de Programas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 72.227,00 20.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1012 – Aquis. Equip. Material Perman.-Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 25.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2029 – Manut. Depto de Gestão Educacional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica | 39.773,56 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2033 – Munut. Ensino Fundamental– Fundeb 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2083 – Remuneração Prof. Ensino Creche– Fundeb 70% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 200.000,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2030 – Manut.Ensino Inf. Pré-Escola – Fundeb 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 80.000,00 70.700,00 35.200,00 |
| ORGÃO: 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 003- Fundeb- Fundo Desenv.Ensino Básico e Valoriz. Profisssionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2084 – Manut.Ensino Inf. Creche – Fundeb 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 1.000,00 80.000,00 18.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2053 – Manutenção da Secretaria de Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado | 28.367,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2055 – Manutenção do Depto de Regulação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 2.000,00 2.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2108 – Atualização e Capacitação de Servidores da Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.14.00.00 – Diárias Civil 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 2.500,00 2.700,00 2.500,00 2.500,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1030 – Ampliação, Construção e Adequação de UBS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 1.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Aquis.Equip.Mat.Permanente para Atenção Primária | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente | 10.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 –Equipamentos para Média e Alta Complexidade – Atenção Especializada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente | 6.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2059 – Manutenção do Raio-X | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 39.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2062 – Manutenção do Centro de Referência-PA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 75.000,00 25.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2067 – Manutenção da Vigilância Sanitária | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 14.419,40 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| unidade: 001- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Básica | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manut. CRAS/ Atividades de Proteção Social Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 16.047,88 2.410,00 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 – Manutenção Depto de Transporte, Estradas e Rodagens- Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 50.000,00 15.000,00 60.000,00 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos | VALOR |
| unidade: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2092 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 100.000,00 18.845,26 |
| ORGÃO: 10 – Secretaria Munic.de Representação Institucional | VALOR |
| unidade: 001- Gabinete do Secretário Institucional | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2097 – Manutenção do gabinete do Secretário Institucional | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 42.625,01 9.801,33 |
TOTAL ANULADO...............................................................................................R$.1.427.616,44
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2.023.
______________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.700/2.023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no orçamento, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 32.109,84 153.356,56 185.466,40 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 - EQUIPAMENTOS PARA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 21.202,90 21.202,90 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00- Material de distribuição gratuita Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 88.119,68 88.119,68 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0019- FAMILIA CIDADA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2082 – Auxílio Funeral | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 44.460,22 44.460,22 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquisição Equip.Mat.Permanente - CRAS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 6.000,00 6.000,00 |
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL | |
| FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2021 – Manutenção do Departamento de Extensão Rural | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO, LAZER E TURISMO | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER | |
| FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER | |
| SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| PROGRAMA: 0010- DESPORTO,LAZER, VIDA E SAUDE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2116 – Fomento ao Esporte Amador com jogos e campeonatos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 17.906.54 25.500,00 43.406,54 |
| ORGÃO: 08– SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção do Departamento de Serviços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.36.00- Outros serviços de terceiros- pessoa física 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 62.003,28 2.000,00 10.500,00 74.503,28 |
| ORGÃO: 08– SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2092 – Manutenção da Rede Iluminação Pública | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 Total | 12.000,00 12.000,00 |
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................................R$.485.159,02
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultante de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO | VALOR |
| UNIDADE: – 001- GABINETE DO PREFEITO | |
| FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva- Emenda 09/2022 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99-Reserva de Contingência Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 485.159,02 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2.023.
______________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2.023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕESNA LEI MUNICIPAL N° 1.524/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado na tabela constante do art. 2°, §1°, da Lei Municipal n° 1.524, de 05 de novembro de 2.021, a coluna do número de vagas existentes para os cargos abaixo descritos, passando a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 2° - (...)
§ 1° - (...)
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL MÉDIO
| Referencia | Denominação | Vagas |
| DAS 01 | CUIDADOR RESIDENTE | 06 |
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2.023.
______________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT