REF. TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, CONECTADA À REDE DO TIPO ON-GRID, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT”.

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

REQUERENTE: TKR ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.837.967/0001-60

De acordo com o impugnação interposta PELA EMPRESA TKR ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.837.967/0001-60, recebido pelo endereço eletrônico legislativo@novamonteverde.mt.leg.br, verifica-se que a empresa ofertou impugnação TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023, sob a argumentação, em suma, de que o edital deverá ser ALTERADO pois, as suas exigências são ilegítimas, considerando que exigem excesso de formalismo ao exigir comprovação da qualificação técnica, limitando a ampla disputa, permitindo empresa terceirizada se habilitar através de documentação de capacidade técnica, dando a impressão de direcionamento intencional, afastando a proposta mais vantajosa ao ente público e onerando os cofres públicos.

Argumenta, ainda em sede de Impugnação, que, em razão disso, o certame deverá ser RETIFICADO para readequação do Edital e posterior republicação, sob pena de impedir a competitividade na escolha da proposta mais vantajosa.

Em análise às argumentações da Requerente, esta Presidência RATIFICA a referida decisão da Comissão Permanente de licitação, bem como acolhe o referido Parecer Jurídico no sentido de INDEFERIR A IMPUGNAÇÃO ofertada pela empresa TKR ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.837.967/0001-60, por entender que o certame licitatório foi embasado em projeto executivo e anexos desenvolvidos por empresa com expertise na área.

Pelo contrário, diversas empresas, atuando individualmente, estão interessadas na contratação descrita no Edital de Tomada de Preço n 002/2023, não havendo o que ser alterado posto que garantida a competição no presente certame.

Intime-se os interessados e publique-se.

Nova Monte Verde, 22 de agosto de 2023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente