TERMO DE ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/GAB/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA E A NX GOLD S/A
25 de Agosto de 2023
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA doravante denominado “Município”, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro, na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 15.024.045/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. João Machado Neto, brasileiro, portador do Registro Geral nº 698029 – SSP-MT e CPF/ME nº 531.980.241-15, com mesmo endereço funcional na Prefeitura do Municipal de Nova Xavantina; e NX GOLD S/A, doravante denominada “NX Gold”, sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 18.501.410/0001-81, com sede na Rua Surubim, nº 577, conjunto 63, Cidade Monções, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus diretores, Município e NX Gold, em conjunto denominados “Partes”, e,
Considerando o interesse público na adequação e melhoria da ponte de madeira, com as seguintes medidas: largura 4,00m x comprimento 16,90m, com localização nas seguintes coordenadas 14º38’53,82’’, -52º328’26,21 (“Ponte”);
Considerando que o estado adequado da Ponte é essencial para garantir a segurança e a eficiência do transporte dos munícipes, bem como para as atividades desempenhadas pela NX Gold e demais produtores da região;
Considerando que a pretendida adequação e melhoria da Ponte tem potencial de acarretar benefícios diretos e indiretos ao Município e aos munícipes, além de mais segurança a todos;
Considerando a competência do Município para planejar, construir e conservar os bens públicos inclusive em regime de parceria;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica não acarretará qualquer transferência de recursos públicos à NX Gold e que culminará (i) na elaboração, a título gratuito, de projeto de engenharia de alto padrão; e (ii) na consecução das obras relevantes para recuperação da Ponte (“Obra”), ambas atividades custeadas pela NX Gold, com potencial de ser utilizado em benefício, direto ou indireto, de toda a população de Nova Xavantina;
Considerando que houve parecer prévio favorável do órgão de assessoramento jurídico do Município, emitido em 17/08/2023, pelo Dr. Celso Anselmo Bicudo Jr – OAB/MT de nº 17474;
Considerando que ante a falta de diploma legal específico que regulamente a celebração dos acordos de cooperação técnica entre entes públicos e empresas privadas, deve ser observado o disposto no art. 116, caput e § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei n° 8.666/93”), naquilo que for compatível com as especificidades do presente acordo, em especial a ausência de repasse de recursos públicos financeiros, conforme entendimento da Advocacia Geral da União nos termos do Parecer nº 00005/2019/CNCIC/CGU/AGU e que a 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”) também prevê, em seu art. 184, que são aplicáveis as suas disposições a convênios, acordos e ajustes; e
Considerando que a NX Gold é uma sociedade idônea, está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e é capaz de honrar as obrigações presentes neste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, seja isoladamente ou mediante a contratação de terceiros, sob sua responsabilidade.
Resolvem celebrar este Termo de Acordo de Cooperação Técnica (“Acordo”), em conformidade com a ordem jurídica pátria, e, no que couber, a Lei n° 8.666/93, o qual constará nos autos do Processo Administrativo nº 001/GAB/2023, instaurado com a finalidade de avaliar e legitimar a possibilidade de celebração deste Acordo, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste Acordo é: (i) elaboração de Projeto de Engenharia para adequação e melhoria da Ponte, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo 01); e (ii) a realização das obras necessárias para a adequação e melhoria da Ponte, conforme as especificações no Plano de Trabalho e diretrizes previstas na Avaliação das Estruturas de Ponte em Madeira (Anexo 02) (“Objeto”).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, as Partes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho, anexo a este Acordo, que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam as Partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
3.1. Cabem a ambas as Partes, comutativamente, as seguintes obrigações:
a) Contribuir para a completa e adequada execução do objeto do Acordo;
b) Cumprir as atribuições próprias conforme definido neste Acordo;
c) Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais, na medida das obrigações e atribuições de cada Parte;
d) Permitir livre acesso de cada Parte aos dados, informações e documentos necessários à execução do objeto do Acordo, bem como, de qualquer órgão de controle externo;
e) Manter sigilo das informações sensíveis relacionadas ao Acordo ou obtidas em razão do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização de ambas as Partes, ressalvadas as hipóteses legais de quebra do sigilo;
f) Respeitar as cláusulas e condições deste Acordo;
g) Manter canal de comunicação sempre aberto para dirimir dúvidas e prestar informações relativas ao Acordo;
h) Comunicar à outra Parte respeito de qualquer fato ou situação que impacte a execução do Acordo;
i) Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento do Acordo;
j) Atestar a conclusão das etapas especificadas no Cronograma de Execução por meio de atas, bem como, elaborar Relatório de Conclusão de Atividades, nos prazos previstos no Plano de Trabalho;
k) Adotar outras providências a seu cargo que se fizerem necessárias à execução do Acordo.
3.2. As Partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
3.3.As obrigações comuns e específicas de ambas as Partes se encerram com a entrega da Obra, objetos deste Contrato, conforme descrito na Cláusula Primeira, pela NX Gold ao Município, não gerando a empresa qualquer benefício fiscal / tributário ou similar no âmbito municipal.
3.4.O descumprimento das cláusulas e condições deste Acordo ou o atraso no cumprimento do cronograma de execução estabelecidas não acarretará penalidades ou sanções às Partes, mas única e exclusivamente a rescisão contratual caso inviabilize a execução do Acordo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Para viabilizar o objeto deste Acordo, são responsabilidades do Município:
a) Apoiar e contribuir para a completa e adequada execução do objeto do Acordo, com a disponibilização de informações, recursos humanos, tecnológicos e materiais eventualmente necessários à NX Gold para o cumprimento de suas obrigações;
b) Disponibilizar, sem empecilhos, os dados, informações e documentos pertinentes ao cumprimento das obrigações da NX Gold;
c) Atestar, formalmente, após a conclusão e a entrega do Objeto deste Acordo pela NX Gold ao Município, que a NX Gold cumpriu todas as obrigações presentes neste Acordo e que, portanto, o Acordo foi executado em sua plenitude, não tendo o que o Município reclamar administrativa e judicialmente da NX Gold;
d) Responsabilizar pelos serviços e execução da infraestrutura de cabeceira da Ponte;
e) Apoiar e fazer toda a intermediação necessária com os proprietários e/ou possuidores de áreas particulares eventualmente necessárias para o cumprimento das obrigações deste Acordo, com o objetivo de obter acesso a tais áreas, seja pela NX Gold ou por empresa terceira contratada por ela;
f) Viabilizar eventuais desvios em áreas públicas, alterações no sistema de transmissão de energia e/ou qualquer outro ato necessário para a realização do Objeto;
g) Obter todas e quaisquer licenças necessárias para a realização da Obra, objeto deste Contrato;
h) Fiscalizar, a partir de critérios estabelecidos no Plano de Trabalho e referendados pelo órgão de assessoramento jurídico do Município, o andamento das obras de adequação e melhoria da Ponte; e
i) Após o término da conclusão da Ponte, realizar a sua manutenção para garantir que não haja deterioração.
4.2. O Município é exclusivamente responsável por todo e qualquer dano ou prejuízo causados à terceiros, decorrentes de eventuais alterações no Projeto de Engenharia e documentos conexos, posteriores à sua entrega, bem como decorrentes de sua má utilização.
4.3. O Município informará a NX Gold sobre qualquer demanda judicial e/ou administrativa em que venha a ser envolvido em decorrência do Acordo, podendo solicitar à NX Gold as informações, provas e/ ou testemunhas para a correspondente defesa, cuja condução permanecerá a exclusivo critério do Município.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA NX GOLD
5.1. Para viabilizar o objeto deste Acordo, são responsabilidades da NX Gold:
a) Elaborar Projeto de Engenharia para adequação da Ponte, nos exatos termos do Plano de Trabalho, por meio de pessoal próprio e/ou de terceiros contratados exclusivamente às suas expensas, com capacitação suficiente para a execução do objeto;
b) Realizar levantamentos topográfico e geotécnico para a elaboração do projeto de engenharia;
c) Cumprir o cronograma e os prazos previstos no Plano de Trabalho;
d) Arcar com as despesas necessárias ao pleno cumprimento de suas obrigações, tais como despesas com pessoal, deslocamentos, materiais e tecnologia e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados ao cumprimento de suas obrigações;
e) Ao finalizar o Projeto de Engenharia objeto do Acordo, ceder ao Município os respectivos direitos de propriedade intelectual sobre o projeto, de modo a que o Município o possa utilizar em situações futuros, caso necessite; e
f) Realizar as obras descritas na Cláusula Primeira deste Acordo, nos exatos termos do Plano de Trabalho.
5.2. O Município compromete-se a manter e preservar a NX Gold livre e indene, e a assumir a responsabilidade por quaisquer demandas, queixas, reivindicações, representações, seja de particulares ou do poder público, além de autuações, onerações, penalizações ou se de qualquer forma a NX Gold for afetada com relação à Ponte após a assinatura do Termo de Entrega das Obras de Engenharia pelas Partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
6.1. As atividades decorrentes deste Acordo serão executadas fielmente pelas PARTES, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Acordo dar-se-ão conforme cronograma de execução presente no Plano de Trabalho, preliminarmente acordado entre as Partes cabendo NX Gold a elaboração de projetos e execução do mesmo, ao município desempenhar as atividades acessórias previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS
7.1. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre as PARTES, seja do Município à NX Gold ou da NX Gold ao Município, para a execução do presente Acordo, não cabendo qualquer remuneração às PARTES, já que a execução do objeto se dará em regime de mútua cooperação cabendo a parte NX Gold a elaboração de projetos e execução do mesmo conforme consta no plano de trabalho.
7.2. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado correrão por conta das Partes, na medida de suas obrigações, conforme estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta.
7.3. Os recursos humanos utilizados por quaisquer das PARTES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus à outra PARTE.
7.4. As atividades não implicarão cessão de servidores do Município, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.
7.5. Este Acordo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos entre as PARTES.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO
8.1. O Município designa para a função de Gestor do Acordo os Srs.Rhudyeris Avelino Gonçalves, Chefe da Direção de Engenharia, matrícula funcional 4914, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura para gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste, em regime de mútua cooperação com os gestores designados pela NX Gold, sendo assessorado juridicamente Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor de Gabinete, Matrícula Funcional 4689.
8.2. A NX Gold designa para a função de Gestor do Acordo o Sr. Aguinaldo Fonseca Junior, administrador, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 019.882.849-70, com escritório na Estrada Garimpo do Araés, km 18, Nova Xavantina, Mato Grosso, CEP 78.690-000, para gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste, em regime de mútua cooperação com os gestores designados pelo Município.
8.3. Competirá aos designados a comunicação com a outra PARTE, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas por escrito.
8.4. Os gestores do Acordo anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, e procederão, em comum acordo com os gestores da outra Parte, à necessária regularização das faltas ou defeitos observados.
8.5. Sempre que algum dos Gestores designados não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído pela respectiva Parte. A comunicação deverá ser feita à outra Parte, no prazo de até 5 (cinco) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.
8.6. O acompanhamento mútuo da execução do Acordo não exclui e nem reduz a responsabilidade de cada uma das Partes quanto às suas obrigações.
8.7. A conclusão das etapas especificadas no Cronograma de Execução presente no Plano de Trabalho deverá ser registrada em ata, anuídas e assinadas pelas Partes. As atas assinadas serão juntadas ao processo administrativo referente ao Acordo e farão parte do Relatório de Conclusão de Atividades.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência e execução do Acordo terá início na sua data de assinatura e será encerrado em 06 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as Partes, acompanhado de justificativa escrita e adequada para a prorrogação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato do presente Acordo será providenciada pelo Município, no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, desde que dentro do prazo de vinte dias corridos da data de assinatura.
10.2. O presente Acordo só produzirá efeitos jurídicos após a publicação do referido extrato no Diário Oficial do Município.
10.3. OExtrato do Termo de Entrega do Projeto de Engenharia será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
11.1. Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as Partes, acompanhado de justificativa adequada para a alteração.
11.2. O Plano de Trabalho poderá ser revisto para alteração de prazos, metas e afins, por meio de simples apostila ao Plano de Trabalho original, mediante comum acordo entre as Partes.
11.3. As alterações ao Plano de Trabalho que acarretem consequências jurídicas deverão ser efetivadas por intermédio de Termo Aditivo e deverão ser objeto de parecer do órgão Jurídico auxiliar à Prefeitura do Município conforme item 8.1 deste.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação, por uma das Partes, que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO ENCERRAMENTO
13.1. O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
a) por advento do termo final, sem que as Partes tenham até então firmado aditivo para prorrogá-lo;
b) por rescisão contratual por qualquer uma das Partes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou
c) pela entrega definitiva do objeto do Acordo ao Município, com a assinatura de Termo de Entrega por ambas as Partes.
13.2. OTermo de Entrega atestará a entrega definitiva do objeto do Acordo ao Município e o cumprimento integral das obrigações pactuadas, de modo que as Partes não terão mais obrigações recíprocas nem terão mais o que reclamar um do outro.
13.3. O Termo de Entrega será acompanhado de Relatório de Conclusão de Atividades (“as built”), o qual discriminará as ações empreendidas e os objetivos alcançados com o Acordo.
13.4. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as Partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por uma das Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO
14.1. As Partes declaram e garantem que estão cientes, conhecem e compreendem os termos e o alcance das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), o Decreto nº 8.420/15 (“Decreto Anticorrupção”), a Lei nº 8.429/92 (“Lei de Improbidade”), o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (“Código Penal”), e qualquer outra Lei Aplicável e se comprometem a (i) atuar de acordo com os mais elevados padrões legais e éticos; (ii) não praticar atos lesivos à administração pública[1] nacional ou estrangeira, inclusive se abstendo de prometer, oferecer, dar, autorizar o pagamento ou a entrega, aceitar e receber, direta ou indiretamente, por si ou por intermediário, qualquer valor em dinheiro, presente, coisa de valor ou qualquer outra vantagem indevida a agente público[2] nacional ou estrangeiro, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (iii) implementar diretrizes e controles adequados destinados a assegurar o cumprimento das leis anticorrupção brasileiras, prevenir e corrigir desvios, a fim de cumprir e fazer com que seus administradores, diretores, conselheiros, funcionários, terceiros subcontratados e demais prepostos atuando em nome, interesse ou benefício das PARTES cumpram com o que determinam as leis anticorrupção brasileiras; (iv) não dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras.
14.2. A NX Gold declara que nunca foi condenada pelo cometimento de ato de improbidade administrativa ou de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, estando, assim, apta a firmar ajustes com o Poder Público.
14.3. A NX Gold declara que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a celebração do acordo de cooperação técnica, na forma deste Plano de Trabalho.
14.4. As Partes atestam que não há qualquer conflito de interesses na celebração do Acordo.
14.5. Este Acordo estará sujeito a rescisão antecipada e imediata, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, em caso de não observância das obrigações acima.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1 As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre as PARTES, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 Caso não possam ser dirimidos por meio de autocomposição administrativa, com participação do órgão de assessoramento jurídico do Município, fica eleito o foro da comarca de Nova Xavantina/MT, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este Acordo em 03 (três)vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Nova Xavantina, 22 de agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE XAVANTINA
João Machado Neto – Prefeito Municipal
NX GOLD S/A