PORTARIA Nº 1000/2023
25 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 1000/2023
Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 1692/2022 que dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT, suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 1692/2022 que “concedia 2 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem ônus para o município, a(o) servidor(a) público(a) municipal Ana Paula Alves da Silva Weber, Auxiliar de Saúde Bucal, Matrícula Funcional 4117, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22/2/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal