LEI N°. 1.410/2023

EMENTA: “INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À EVASÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído a Comissão de Conscientização e Combate à Evasão fiscal do município de Carlinda.

Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros:

I - 1 (um) membro do poder legislativo municipal;

II - 1 (um) membro da SMA;

III - 1 (um) membro do departamento de cadastro;

Parágrafo único. A comissão será nomeada através de portaria expedida pelo Prefeitura Municipal com validade de 1 ano, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. A comissão terá como objetivo a realização de levantamentos e pesquisas, projetos com foco na conscientização dos comerciantes e produtores rurais, fiscalização da propriedade junto dos produtores rurais e empresas quanto a produção de nosso município com notas fiscais destacadas em outros municípios e todas as outras espécies de evasão fiscal desviadas e detectadas pertencentes ao município.

Parágrafo único. A própria comissão realizará questionário de pesquisa para detectar a perda de evasão fiscal.

Art. 4º. O produtor empresário não localizado para entrevista, será notificado com data e prazo para procurar membro da comissão e responder o questionário no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo de ciência da notificação.

Art. 5º. Após os trabalhos, a comissão elaborará relatório das evasões fiscais detectadas e protocolará junto à Prefeitura Municipal, ao departamento contábil e jurídico, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, Secretaria da Receita Federal – SRF, e, ao Ministério Público de Mato Grosso – MPMT, para tomarem as devidas providências cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 24 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal