PORTARIA Nº 1004/2023
25 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 1004/2023
Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,
Considerando o Contrato 045/2023 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Geração Consultoria Assessoria Ltda, que tem por objeto adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2023, oriunda do Pregão Presencial nº 003/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, que tem por objeto contratação de empresa especializada na execução de projetos de regularização fundiária e demarcação urbanística nos termos da Lei de nº 13.465/2017 com objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do município de Nova Xavantina-MT – Pregão Presencial 016/2023; resolve:
Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuar como fiscal(is) do Contrato 045/2023, em conformidade com a legislação que trata sobre a matéria:
I – Maria Cecília Lo Monaco, Fiscal de Obras e Engenharia, matrícula funcional 3690;
II – Herick Bruno Mattos Santos, Divisão de Terras, matrícula funcional 4258.
Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 045/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal