Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.124 de 07 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n°.1.124/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º –Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos Secretários Municipais, Assessores de Gabinete, Procurador Geral do Município, Coordenador em Vigilância Sanitária e Saúde, Coordenador do Departamento de Tributos, e Diretor de Sistema Software nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 24 de agosto de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal