A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 141 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 85.278,60

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 100.278,60

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 151 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -87.688,60

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Ficha: 152 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -12.590,00

4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -100.278,60