RESOLUÇÃO Nº010/2023/CMDCA

Ref: Processo de Escolha

“Dispõe sobre o Edital Complementar nº009/2023/CMDCA Processo de Escolha dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim MT, quadriênio 2024/2028”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, da Lei Municipal nº926/2023, da Resolução CONANDA nº231/2022, e mediante as condições estabelecidas no Edital nº003/2023/CMDCA;

A Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim-MT, designada pela Resolução nº002/2023/CMDCA, datada de 28 de março de 2023.

Resolve:

1) Considerando a Notificação Recomendatória nº 08/2023 do Ministério Público Estadual no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP 000095-071/2023, cujo objeto é o exercício de fiscalização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT, atribuição ministerial prevista no art. 139 caput do ECA, e o princípio da prioridade absoluta (art. 227, caput da CF/88) fica retificado o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT nº 03/2023, no sentido de ser revogado in totum o item 7.13, devendo ser dispensado a exigência de prova a fim de preservar o correto funcionamento do conselho tutelar, e prevalecer o princípio democrático;2) Considerando que o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT, deve ser o mais amplo, plural e democrático possível, permitindo a escolha dos membros deve ser feita pela população local mediante votação dos eleitores do município, esta Comissão Especial declara que todos os candidatos anteriormente inscritos na lista final estão aptos a serem votados pela comunidade; 3) Considerando o envio da relação de candidatos com suas identificações e números ao TRE esta Comissão Especial declara aberto o período de campanha eleitoral nos termos da legislação correlata.

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2023.

Elaine Mendonça da Silva

Presidente do CMDCA