A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$420.133,35 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.133,35

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

168 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

1149 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 172.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

235 10.301.1015.2044.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS

3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

773 08.244.1008.2079.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

959 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 22.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

148 04.123.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.133,35

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

209 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1500

221 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

262 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

306 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1500

316 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

325 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

328 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1600

330 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

352 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

771 08.244.1008.2079.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

971 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -22.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal