DECRETO N.º 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre as condições de pagamento da Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com os arts. 253, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019 que instituiu o Código Tributário Municipal; e,

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 2.103, de 22 de agosto de 2023;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria dentro do prazo estabelecido pelo edital em parcela única com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor e sucessivas, nas seguintes condições:

I – Em 06 (seis) parcelas;

II – Em 12 (doze) parcelas;

III – Em 18 (dezoito) parcelas; e,

IV – Em 24 (vinte e quatro) parcelas;

Parágrafo Único: O prazo de vencimento da primeira parcela não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito e interstício de 30 (trinta) dias entre as parcelas.

Art. 3º A inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do saldo remanescente.

Art. 4º A falta de pagamento da contribuição de melhoria nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I - à correção do débito calculada mediante a aplicação do INPC ou índice oficial equivalente que venha a substituí-lo previstas na legislação vigente;

II - penalidade e multas de:

a) 1% (um ponto percentual) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento;

b) 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 90º (nonagésimo) dia do vencimento;

c) 3% (três pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia do vencimento;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito originário atualizado monetariamente.

Art. 5º O débito não pago em tempo hábil será inscrito na dívida ativa do Município.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 530, de 24 de julho de 2023 e as disposições em contrário.

Juína-MT, 24 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.