DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras Providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área particular de terras medindo 46.400 m2, do tipo terreno urbano com edificações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula n° 000.986.

§1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais).

§2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade:

I. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023;

II. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023;

III. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal