DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.22. São isentos do Imposto:

I - Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia maligna (câncer), beneficiário de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), que possuam um único imóvel e nele resida e receba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar.

II - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou por Lei complementar.

§ 1º A isenção de que trata o inciso I, será concedida somente para um único imóvel do qual o proprietário e responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

§ 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção,

única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

II – Documento de identificação do requerente:

a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos últimos 30 dias; b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento, se beneficiário de BPC por deficiência trazer laudo médico com cid.

III – Portador de neoplasia maligna (câncer):

a)– documento de identificação do requerente;

b) – cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo, de 30 (trinta) dias antes do requerimento;

d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

e) Estágio clínico atual;

f) Classificação Internacional da Doença (CID);

g) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 3° A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

§ 4° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido.

§ 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de novembro para efetuar o requerimento e apresentar toda a documentação exigida nesta lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal