01º Termo de Apostilamento do Contrato 094/2023, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 34.987.266/0001-91.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.987.266/0001-91, com sede estabelecida à Av. José Monteiro de Figueiredo, n° 500, Bairro Duque de Caxias, CEP 78.043-900, Cuiabá - MT, representada neste ato por seu sócio, Sr. PEDRO CASSIANO ASSUMPÇÃO DE FARIAS, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n.º 16920910 SSP/MT e CPF n.º 030.582.791-08.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 095/2023, Adesão 016/2023 à Ata de Registro de Preços n° 002/2023 oriunda do Pregão Presencial 002/2023, realizado pelo Município de São José dos Quatro Marcos - MT.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços EM CONSULTORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA, TELEMETRIA, TELECOMANDO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA FORNECIMENTO DE ATÉ 20 EQUIPAMENTOS, CONFORME NECESSIDADE, EM REGIME DE COMODATO, IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001 do contrato 094/2023, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Oitava dos recursos financeiros e dotação orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, conforme o código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

105 05.003.17.512.0005.20014.3.3.90.39.00.00 S 15000000000

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

104 05.003.17.512.0005.20014.3.3.90.39.00.00 S 150100000000

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 094/2023, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 24 DE AGOSTO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal