DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal n° 507/2007 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 5º da lei municipal nº 507/2007, incentivo fiscal à FUNDACÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 pelo prazo de 5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei, sob a forma de redução de 100% (cem por cento) sob o valor da alíquota do ISSQN – Imposto sob serviço de qualquer natureza previsto no Art. 24 da Lei Municipal n° 267 de 2001.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal