“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr.ª. Maria Aparecida Sampaio de Azevedo,e Sr.ª. Rosicler Sampaio de Azevedo, em decorrência do falecimento do servidor, SR. Clóvis Portilho de Azevedo. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e em conformidade com o Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 28, inciso I e Art. 30, inciso I, Art. 31 e Art. 32, todos da Lei Municipal n. º 852/2009 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do SR. CLOVIS PORTILHO DE AZEVEDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 11231185 SSP/SP e CPF nº. 973.639.958-34, servidor inativo no cargo de Agente de Administrativo, Classe “D”, Nível “09”, matriculado sob nº. 024, lotado na Secretaria Municipal de Finanças; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em favor da Sr.ª. MARIA APARECIDA SAMPAIO DE AZEVEDO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 0261355 SSP/MT e CPF nº. 206.081.601-72, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido e Sr.ª. ROSICLER SAMPAIO DE AZEVEDO, devidamente representada por sua genitora, brasileira, maior incapaz, portadora da cédula de identidade nº. 18669891 SSP/MT e CPF nº. 035.040.151-56, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota na condição de descendente do segurado falecido, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2023.07.00012P, a partir da data do óbito da segurada, 19/07/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 19 de julho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 24 de agosto de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL