Súmula: “INFORMA QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO REFERENTE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS”.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que a Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto 2022 institui o piso nacional da enfermagem;

Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 7222 norteia que (…) “em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022);” (…);

Considerandoque a portaria GM/GM nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Informar que na data de 23/08/2023 entrou na conta bancária: Agência 4102-5 C/C: 15495-4 o valor de R$ 24.272,00 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais) referente a 04 parcelas (Maio, Junho, Julho e Agosto) da assistência financeira complementar da União destinada aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Artigo 2º. -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 25 de Agosto de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo Único – Extrato da Conta Bancária