Juara/MT, 24 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 019/2023

Trata-se de descumprimento no fornecimento de produtos referente a Ata de registro de preços nº 098-J/2022 do Pregão nº 130/2022, conforme notificação da Fiscalização de Contratos, empresa fornecedora, NAKATOMI AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 25.241.623/001-87, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à diversas Secretarias do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha no fornecimento de produtos, Disjuntores, conforme a Ata de registro de preços nº 098-J/2022 do Pregão nº 130/2022, eis que a empresa mesmo após a emissão da ordem de fornecimento nº 5104/2023, e após a notificação a empresa se nega a fornecer o produto, limitando a alegar que o produto subiu de preço, não se utilizando das disposições do art. 65 da Lei de licitações.

Os produtos são os descritos na Ata de registro de preços:

ITEM	CODIGO	DESCRICAO	UNIDADE	QTDE	V. UNIT	V.TOTAL	MARCA
89	89826	DISJUNTOR BIFASICO 30 A. - UNIDADE	UNIDADE	169	20,69	3.496,61	JNG
90	89827	DISJUNTOR BIFASICO 60 A. - UNIDADE	UNIDADE	178	22,16	3.944,48	JNG
95	89830	DISJUNTOR ELETRICO MONOPOLAR, 15A-UL - UNIDADE	UNIDADE	133	6,90	917,70	JNG
96	89831	DISJUNTOR ELETRICO MONOPOLAR, 20 A - UNIDADE	UNIDADE	145	6,90	1.000,50	JNG

Sendo assim, a empresa fornecedora, descumpriu com objeto, portanto descumprindo a Ata de Registro de preços e o edital.

Conforme preceitua a Lei nº 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, a Empresa NAKATOMI AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 25.241.623/001-87, em razão da falha nofornecimento de produtos, Disjuntores, conforme a Ata de registro de preços nº098-J/2022 do Pregão 130/2022, eis que a empresa mesmo após a emissão da ordem de fornecimento nº5104/2023, se negou a fornecer os produtos registrados, por descumprir com objeto, causando prejuízo e transtornos administrativos.

DETERMINO o cancelamento dos itens 89, 90, 95 e 96 da Ata de registro de preços nº098-J/2022 do Pregão 130/2022, ante a inviabilidade de revisão do preço, conforme cotação da Fiscal de Contratos, sendo que se ainda persistir a necessidade na aquisição dos itens proceda a nova licitação para aquisição.

DETERMINO o cancelamento da ordem de fornecimento nº 5104/2023.

Notifique-se a Empresa NAKATOMI AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 25.241.623/001-87 da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, as Secretarias Municipais, Ao Departamento de Licitações e a Coordenadora de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238