SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1103/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 617.300,00 (seiscentos e dezessete mil trezentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Excesso de arrecadação

Cód. red.: 405

10.001.08.244.0013.2065.4.4.90.52.1.660.3110000 617.300,00

Sub-Total: 617.300,00

Total Parcial Suplementado: 617.300,00

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

NOVA SANTA HELENA - MT, 23 de agosto de 2023

PAULINHO BORTOLINI

CPF: 631.762.201-97

Prefeito