DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.1.0 – ESTIAGEM, CONFORME PORTARIA n° 260/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020.

Considerando que o volume de precipitações no período dechuvas entre os meses de novembro de 2022 a abril de 2023, foram abaixo do esperado;

Considerando a mais de 150 dias não é registrado chuvas em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, em especialmente em toda região do município de Juscimeira-MT;

Considerando como consequência a dificuldade com desabastecimento e o agravamento da situação em várias regiões do Município, principalmente nos assentamentos Santo Expedito; Geraldo Pereira de Andrade (Grupos I e V) e Beleza;

Considerando que em consequência da Estiagem e a ação criminosa e até mesmo espontânea por parte de alguns cidadãos, ocorre inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a facilidade imposta pela Estiagem juntamente a biomassa características de cerrado e do Pantanal Mato-grossense, que formam nossa flora;

Considerando os danos causados a população atingida, destacando a necessidade de atendimento no setor de saúde, agravado ainda pelo período de pandemia de Corona Vírus, aumentando assim o número de pessoas que procuram ajuda hospitalar.

Considerando o auxílio para atendimentos a pequenos, médios e principalmente Assentamentos e agricultura familiar, no setor de produção agrícola, hortifrutigranjeiros, pecuária, leite, considerando principalmente o fornecimento de água potável para consumo

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria 260/2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 dias (noventa), podendo ser prorrogado por igual período.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal